Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 17/12/2020

Data da divulgação do extrato: 17/12/2020

Data da ratificação: 17/12/2020

Valor estimado: R$ 6.138,00

Motivo da escolha da origem

Diante da necessidade de Contratação de empresa para prestação de serviços de dosimetria de radiação e concessão do direito ao uso de dosimetros para atender as necessidades das Unidades de Saúde do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE, e tendo em vista a realização dos pregões nº 012/2020-PP, Nº 013/2020–PP e 001/2020-PE, onde os referidos ficaram DESERTOS, e levando em consideração a indispensabilidade da presente prestação de serviço para o funcionamento da unidades de Saúde, levando se em considerando a obrigatoriedade do uso individual de dosimetria para proteção do nível de radiação individual para com os nosso colaboradores (técnicos em radiologia, médicos, equipe de enfermagem, destintas e outros indivíduos ocupacionalmente expostos) que fazem uso das fontes de raios X durante o seu labor), para que não seja ultrapassado o limite de tolerância previsto na legislação da ANVISA, (Portaria 453/98 do Ministério da Saúde) faz-se necessário à contratação de empresa para realização dos serviços.

Justificativa do preço

O preço da contratação justifica-se pelo fato de METROBRÁS - METROLOGIA DAS RADIAÇÕES IONIZANTES LTDA-ME, dentre as propostas obtidas no mercado, ter ofertado a proposta mais vantajosa para o Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu - CISVALE.

Fundamentação legal

A dispensa de licitação fundamenta-se na Lei Nº. 8.666/93, art. 23, §8; art. 24, inciso II, § 1ºe na Lei Nº. 11.107/05 art. 17, devidamente atualizada, em função de o dispêndio contratado encontrar-se dentro do limite de dispensa pelo valor.

Informações do objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços de dosimetria de radiação e concessão do direito ao uso de dosimetros para atender as necessidades das Unidades de Saúde do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE.