Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEIS, ATOS E NORMATIVAS LEGAIS
Licitações e Contratos
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE
AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER ÁS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE
AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS MINERAIS ACODICIONADA EM GARRAFÃO DE 20 LITROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE
Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na Área Administrativa, auxiliando na orientação para elaboração de processos licitatórios e processos administrativos (Dispensas e Inexigibilidades), compreendendo, também, a elaboração de defesas, justificativas, recursos de reconsideração e revisão, embargos, pedido de reexame, dentre outras peças de responsabilidade do Diretor Executivo/Presidente, inerente ao período de gestão, junto ao Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE.
Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na Área Administrativa, auxiliando na orientação para elaboração de processos licitatórios e processos administrativos (Dispensas e Inexigibilidades), compreendendo, também, a elaboração de defesas, justificativas, recursos de reconsideração e revisão, embargos, pedido de reexame, dentre outras peças de responsabilidade do Diretor Executivo/Presidente, inerente ao período de gestão, junto ao Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE.
Prestação de Serviços de análises e laudos de exames radiológicos incluindo RAIO-X, mamografia e tomografia, bem como realização dos exames (contingência), junto a Policlínica Dr. José Corrêa Sales de responsabilidade do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE.
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