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Lei Nº 12.527/2011

Lei de responsabilidade fiscal

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Últimas Notícias

Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RREO - 1º Bimestre/2020

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

  • RREO - 6º Bimestre/2019

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

  • RGF - 3° Quadrimestre/2019

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

LEIS, ATOS E NORMATIVAS LEGAIS

Licitações e Contratos

Licitacões

Contratos

  • II ADITIVO DE PRAZO

    Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na Área Administrativa, auxiliando na orientação para elaboração de processos licitatórios e processos administrativos (Dispensas e Inexigibilidades), compreendendo, também, a elaboração de defesas, justificativas, recursos de reconsideração e revisão, embargos, pedido de reexame, dentre outras peças de responsabilidade do Diretor Executivo/Presidente, inerente ao período de gestão, junto ao Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE.

  • III ADITIVO DE PRAZO

    Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na Área Administrativa, auxiliando na orientação para elaboração de processos licitatórios e processos administrativos (Dispensas e Inexigibilidades), compreendendo, também, a elaboração de defesas, justificativas, recursos de reconsideração e revisão, embargos, pedido de reexame, dentre outras peças de responsabilidade do Diretor Executivo/Presidente, inerente ao período de gestão, junto ao Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE.

  • IV ADITIVO DE ACRÉSCIMO

    Prestação de Serviços de análises e laudos de exames radiológicos incluindo RAIO-X, mamografia e tomografia, bem como realização dos exames (contingência), junto a Policlínica Dr. José Corrêa Sales de responsabilidade do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE.

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