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Lei Nº 12.527/2011

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    15/09/2023
  • RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

    O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

    15/09/2023
  • RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

    17/05/2023

LEIS, ATOS E NORMATIVAS LEGAIS

Licitações e Contratos

Licitacões

  • PREGÃO: 005/2023/2023

    REGISTRO DE PREÇOS CONSIGNADO EM ATA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS (EXCETO PAPEL) E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU – CISVALE

  • PREGÃO: 004/2023/2023

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ROUPARIA EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU – CISVALE.

  • PREGÃO: 002/2023/2023

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SENDO QUE 70% (SETENTA POR CENTO) DE COBERTURA DE SERVIÇOS E 30% (TRINTA POR CENTO) DE REPOSIÇÃO DE PEÇAS NOS EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES DE TODOS OS SETORES, INCLUSIVE DO SETOR DE IMAGENS DA POLICLÍNICA REGIONAL DR. JOSÉ CORREA SALES – CAUCAIA, NOS EQUIPAMENTOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS REGIONAL DR. DANILO DALMO DA ROCHA CORREA - CAUCAIA E CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS RAIMUNDO FIALHO- SÃO GONÇALO DO AMARANTE, MANTIDAS PELO MANTIDO POR ESTE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE.

Contratos

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ROUPARIA EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE.

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES DE ANÁLISES CLINICAS, HISTOPATOLÓGICA E CITOPATOLÓGICOS ATRAVÉS DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO E CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E COLETAS DOS PACIENTES ATENDIDOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE MANTIDAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU - CISVALE

  • CONTRATO ORIGINAL

    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES DE ANÁLISES CLINICAS, HISTOPATOLÓGICA E CITOPATOLÓGICOS ATRAVÉS DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO E CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E COLETAS DOS PACIENTES ATENDIDOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE MANTIDAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU - CISVALE

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