Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEIS, ATOS E NORMATIVAS LEGAIS
Licitações e Contratos
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU – CISVALE.
REGISTRO DE PREÇOS CONSIGNADO EM ATA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ÁGUA MINERAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU – CISVALE.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, LIMPEZA E DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU – CISVALE.
Registro de preço visando futuras e eventuais Contratações de empresa para prestação de serviço de coleta, arrebatamento e destinação final de resíduos dos grupos A, B e E de interesse do Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE.
Contratação de empresa para executar a reforma do CEO- Centro de Especialidades Odontológicas Danilo Dalmo da Rocha Correia no Município de Caucaia, junto ao Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE.
Contratação de empresa para executar a reforma do CEO- Centro de Especialidades Odontológicas Danilo Dalmo da Rocha Correia no Município de Caucaia, junto ao Consórcio Público de Saúde Interfederativo do Vale do Curu – CISVALE.
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