Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
Credenciamento para Contratação de empresa individual (Pessoa Juridica),composta exclusivamente por médicos .
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.2025
2025-04-04Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Baixe gratuitamente o livro “Esporte e Conhecimento”
Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados lançou o livro Esporte e Conhecimento, uma obra que reúne os principais artigos do VII Concurso Científico da Comissão do Esporte.
2025-01-10Últimas notícias
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2025-01-10Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVAS LEGAIS
Licitações e Contratos
AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, PLACAS DE SINALIZAÇÃO, FITA DE DEMARCAÇÃO E SUPORTE DE PAREDE BEM COMO REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU - CISVALE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO E BANDA LARGA DE INTERNET, VIA CABO DE FIBRA ÓPTICA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU – CISVALE.
REGISTRO DE PREÇOS CONSIGNADO EM ATA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS (EXCETO PAPEL) E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU – CISVALE
REFORMA DA COBERTURA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DR. RAIMUNDO FIALHO.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA, NAS ÁREAS DE CONTROLE INTERNO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU - CISVALE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO AUDIÔMETRO DE RESPOSTAS EVOCADAS DE TRONCO CENTRAL (BERA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SETOR DE FONOAUDIOLOGIA DA POLICLÍNICA REGIONAL DR. JOSÉ CORREA SALES MANTIDA PELO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE.
