Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEIS, ATOS E NORMATIVAS LEGAIS
Licitações e Contratos
AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, PLACAS DE SINALIZAÇÃO, FITA DE DEMARCAÇÃO E SUPORTE DE PAREDE BEM COMO REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU - CISVALE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO E BANDA LARGA DE INTERNET, VIA CABO DE FIBRA ÓPTICA, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU – CISVALE.
REGISTRO DE PREÇOS CONSIGNADO EM ATA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS (EXCETO PAPEL) E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU – CISVALE
AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, PLACAS DE SINALIZAÇÃO, FITA DE DEMARCAÇÃO E SUPORTE DE PAREDE BEM COMO REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E RECARGA DE EXTINTORES DE INCÊNDIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU - CISVALE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ROUPARIA EM GERAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EXAMES DE ANÁLISES CLINICAS, HISTOPATOLÓGICA E CITOPATOLÓGICOS ATRAVÉS DE LABORATÓRIO ESPECIALIZADO E CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES E COLETAS DOS PACIENTES ATENDIDOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE MANTIDAS DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU - CISVALE
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