Lei Nº 12.527/2011
Lei de Responsabilidade Fiscal
Críticas, sugestões, elogios e reclamações.
Serviço de informação ao Cidadão.
Últimas notícias
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), lança a campanha Junho Violeta.
2025-06-05Credenciamento para Contratação de empresa individual (Pessoa Juridica),composta exclusivamente por médicos .
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.2025
2025-04-04Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Últimas notícias
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), lança a campanha Junho Violeta.
2025-06-05Credenciamento para Contratação de empresa individual (Pessoa Juridica),composta exclusivamente por médicos .
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.2025
2025-04-04Câmara dos Deputados e União Interparlamentar lançam diretrizes para uso de Inteligência Artificial nos Parlamentos
A Câmara dos Deputados, em colaboração com a União Interparlamentar, lançou um conjunto de diretrizes para o uso responsável da Inteligência Artificial (IA) nos parlamentos.
2025-01-16Lei de Responsabilidade Fiscal e Publicações
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
LEIS, ATOS E NORMATIVAS LEGAIS
Licitações e Contratos
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR A REFORMA DO CEO - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DANILO DALMO DA ROCHA CORREIA NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE SANITÁRIO DE PACIENTES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS EM ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU - CISVALE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E ÁGUA MINERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO CURU - CISVALE.
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA JUACI SAMPAIO PONTES, Nº1696B, CENTRO, CAUCAIA-CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE INTERFEDERATIVO DO VALE CURU - CISVALE.
