| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 2145/2010 | LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA | 18/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1280/2010 | LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE PARACURU | 17/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2010 | LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE GENERAL SAMPAIO | 29/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 1039/2010 | LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 19/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2010 | LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA | 08/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2009 | LEI RATIFICADORA DO MUNICIPIO DE APUIÁRES | 07/10/2009 |
| LEI ESTADUAL - 14457/2009 | RATIFICA OS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES FIRMADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DAS MICRORREGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO, CUJAS CIDADES POLO SÃO ACARAÚ, BATURITÉ, CRATEÚS, ITAPIPOCA E TIANGUÁ, E REGIÃO-POLO DO VALE DO CURU, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS RESPECTIVOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS. | 15/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 1721/2009 | LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ | 30/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2009 | LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE | 25/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 11/2009 | LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA | 24/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2009 | LEI RATIFICADORA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU | 25/05/2009 |